AREsp 2779203 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, reconhecendo a possibilidade de interpretação extensiva do rol de serviços para fins de ISSQN (com base na Súmula 424/STJ e Tema 296/STF), concluiu pela incidência do ISS sobre os serviços bancários autuados e pela inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal à alteração promovida pela LC Municipal nº 128/2003, sendo, assim, inviável o reexame de matéria fático-probatória e desprezada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação; além disso, matérias não prequestionadas pelo tribunal a quo são inadmissíveis no recurso especial.

Parties
Embargante / Recorrente: Banco Itaú Unibanco S/A; Executado / Recorrido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento De Agravo Em Parte
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
ISSQN, Interpretação Extensiva Do Rol De Serviços, Anterioridade Nonagesimal, Fundamentação Da Decisão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal ISSQN Interpretação Extensiva Do Rol De Serviços Anterioridade Nonagesimal Fundamentação Da Decisão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Banco Itaú Unibanco S/A

Embargante / Recorrente

Município de Goiânia

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento De Agravo Em Parte

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre serviços bancários/tarifas
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação da sentença
  3. 3 aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, reconhecendo a possibilidade de interpretação extensiva do rol de serviços para fins de ISSQN (com base na Súmula 424/STJ e Tema 296/STF), concluiu pela incidência do ISS sobre os serviços bancários autuados e pela inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal à alteração promovida pela LC Municipal nº 128/2003, sendo, assim, inviável o reexame de matéria fático-probatória e desprezada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação; além disso, matérias não prequestionadas pelo tribunal a quo são inadmissíveis no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo