AREsp 2706926 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia e as provas indicam que os serviços (exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados) foram integralmente concluídos no Brasil, faltando prova de que o resultado fora produzido ou fruído exclusivamente no exterior; o reexame das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem julgamento extra petita, de modo que é devida a incidência do ISS conforme art. 2º, parágrafo único, da LC nº 116/2003.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Art. 2º, Parágrafo Único, LC Nº 116/2003, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Julgamento Extra Petita, Supressão De Instância, Art. 112 Do CTN (interpretação Mais Benéfica)
Processual Civil Tributário ISSQN Exportação De Serviços Súmula 7/stj (reexame De Provas) Art. 2º, Parágrafo Único, LC Nº 116/2003 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS em supostas exportações de serviços para o exterior
  2. 2 Falta de provas quanto à produção do resultado dos serviços no exterior
  3. 3 Aplicação do art. 2º, parágrafo único, da LC n. 116/2003

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia e as provas indicam que os serviços (exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados) foram integralmente concluídos no Brasil, faltando prova de que o resultado fora produzido ou fruído exclusivamente no exterior; o reexame das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem julgamento extra petita, de modo que é devida a incidência do ISS conforme art. 2º, parágrafo único, da LC nº 116/2003.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.