AREsp 2753206 - DECISAO

AREsp 2753206 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PAN FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelado: Município da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Local De Incidência Do Tributo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário ISSQN Local De Incidência Do Tributo Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAN FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Município da Serra

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar da inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem por depender de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.