REsp 2175992 - DECISAO

REsp 2175992 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não atenderam aos requisitos de admissibilidade: não houve cotejo analítico entre os acórdãos nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; não foi indicada a norma federal supostamente violada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; foram invocadas súmulas do STF em sede de recurso especial, o que é vedado pela Súmula 518/STJ; e a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE POMERODE; Recorrido: SUPREMO CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Serviço De Concretagem, Base De Cálculo Do ISS, Dedução Dos Materiais, Repetição De Indébito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISSQN Serviço De Concretagem Base De Cálculo Do ISS Dedução Dos Materiais Repetição De Indébito Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POMERODE

Recorrente

SUPREMO CIMENTOS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor dos materiais da base de cálculo do ISS em serviços de concretagem
  2. 2 Legitimidade/legitimidade ativa para repetição de tributo indireto e requisito de demonstração do repasse do encargo (art. 166 do CTN)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (cotejo analítico e indicação do dispositivo federal controvertido)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não atenderam aos requisitos de admissibilidade: não houve cotejo analítico entre os acórdãos nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; não foi indicada a norma federal supostamente violada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; foram invocadas súmulas do STF em sede de recurso especial, o que é vedado pela Súmula 518/STJ; e a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.