AREsp 2758737 - DECISAO

AREsp 2758737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para declarar que não cabe ao recurso especial analisar alegada violação constitucional (competência do STF) e que a revisão do entendimento da Corte de origem quanto à incidência do ISS demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; afastada a intempestividade, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Locação De Bens Móveis, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 31/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISSQN Locação De Bens Móveis Intempestividade Súmula 7/stj Súmula Vinculante 31/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 competência para exame de matérias constitucionais
  3. 3 incidência do ISS sobre locação de bens móveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar que não cabe ao recurso especial analisar alegada violação constitucional (competência do STF) e que a revisão do entendimento da Corte de origem quanto à incidência do ISS demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; afastada a intempestividade, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).