REsp 2112607 - ACORDAO

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Não houve omissão nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; com base em jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que o Município competente para a cobrança do ISSQN em hipóteses de laboratórios de análises clínicas é o do local de coleta do material, independentemente de a análise ser feita em município diverso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Laboratório De Análises Clínicas, Competência Tributária Municipal, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ISSQN Laboratório De Análises Clínicas Competência Tributária Municipal Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Determinação do Município competente para cobrança do ISSQN em serviços de laboratórios de análises clínicas
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; com base em jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que o Município competente para a cobrança do ISSQN em hipóteses de laboratórios de análises clínicas é o do local de coleta do material, independentemente de a análise ser feita em município diverso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015