REsp 1747110 - DECISAO

REsp 1747110 - DECISAO

O recurso especial foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que a base de cálculo do arrendamento mercantil (leasing) é o valor integral da operação contratada, e não apenas o spread.

Parties
Recorrente: Município de Cafelândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do Município de Cafelândia para reconhecer que a base de cálculo do arrendamento mercantil é o valor integral da operação contratada.
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil (leasing), Base De Cálculo, Spread, VRG (valor Residual Garantido), Arbitramento
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Arrendamento Mercantil (leasing) Base De Cálculo Spread VRG (valor Residual Garantido) Arbitramento

Case Brief

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Parties

Município de Cafelândia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ISS sobre operações de arrendamento mercantil: o spread (diferença entre capital investido e contraprestação) ou o valor integral da operação?
  2. 2 Aplicação dos arts. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 e 7º da Lei Complementar nº 116/2003 ao caso concreto
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem (TJPR) e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que a base de cálculo do arrendamento mercantil (leasing) é o valor integral da operação contratada, e não apenas o spread.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Município de Cafelândia para reconhecer que a base de cálculo do arrendamento mercantil é o valor integral da operação contratada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do Município de Cafelândia para reconhecer que a base de cálculo do arrendamento mercantil é o valor integral da operação contratada.
  • Publique-se.