REsp 2188041 - DECISAO

REsp 2188041 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo de lei federal capaz de sustentar a tese recursal, sendo aplicável por analogia o entendimento das Súmulas 283/284 do STF; majoram-se em 10% os honorários recursais anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: SANTOOLS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Taxa De Localização E Licença (tll), Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Taxa De Localização E Licença (tll) Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

SANTOOLS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das CDAs quanto ao ISSQN por ausência de notificação
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo de lei federal capaz de sustentar a tese recursal, sendo aplicável por analogia o entendimento das Súmulas 283/284 do STF; majoram-se em 10% os honorários recursais anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro em 10% a título de honorários recursais o montante dos honorários anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.