AREsp 2604941 - DECISAO

AREsp 2604941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de o exame pretendido implicar reavaliação de matéria fática/probatória e de tratar-se de ato de lançamento tributário, cuja revisão pelo Judiciário demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% com amparo no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OCÉ-BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Apelado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Lançamento Tributário
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Lançamento Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OCÉ-BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Município de Belo Horizonte

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o magistrado sentenciante retificar lançamento tributário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática e prova em Recurso Especial
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios com base no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de o exame pretendido implicar reavaliação de matéria fática/probatória e de tratar-se de ato de lançamento tributário, cuja revisão pelo Judiciário demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% com amparo no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º.
  • Publique-se. Intimem-se.