AREsp 2671784 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da ausência de prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos dispositivos processuais citados, devendo prevalecer a exigência de impugnação específica para admissibilidade do agravo.
- Parties
- Agravante: AGÊNCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA.; Agravante: AQUARIUS PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA.; Agravante: MAGNINO FRANQUIA E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: ACF ROOSEVELT LTDA.; Agravante: AGÊNCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA.; Agravante: FERNANDES E GARCIA AGÊNCIA DE SERVIÇOS POSTAIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Não Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- ISSQN, Franquia Postal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Valoração Da Prova Pericial, Incidência Tributária
Case Brief
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Parties
AGÊNCIA FRANQUEADA SANTA MONICA LTDA.
Agravante
AQUARIUS PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA.
Agravante
MAGNINO FRANQUIA E SERVIÇOS LTDA.
Agravante
ACF ROOSEVELT LTDA.
Agravante
AGÊNCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA.
Agravante
FERNANDES E GARCIA AGÊNCIA DE SERVIÇOS POSTAIS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Não Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de vício de integração
- 3 Questão tributária relativa à incidência do ISS sobre serviços prestados por agências franqueadas dos Correios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da ausência de prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos dispositivos processuais citados, devendo prevalecer a exigência de impugnação específica para admissibilidade do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
Full Case Text
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