AREsp 2784030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, nos autos, o contexto fático revelou que o preço pactuado para a "cesta de serviços" correspondia ao valor efetivamente praticado, não se tratando de desconto condicionado a evento futuro; assim, houve erro no lançamento complementar do ISSQN, motivo pelo qual foram julgados procedentes os embargos à execução fiscal, anulando-se a Certidão da Dívida Ativa e extinguindo-se a execução fiscal sem necessidade de reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargada/recorrida: edilidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando procedentes os embargos à execução fiscal
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Descontos Condicionados E Incondicionados, Certidão Da Dívida Ativa, Arbitramento (art. 148 Do Ctn)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ISSQN Base De Cálculo Descontos Condicionados E Incondicionados Certidão Da Dívida Ativa Arbitramento (art. 148 Do Ctn)

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

edilidade

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do ISSQN sobre descontos condicionados vs. incondicionados (art. 7º da LC 116/2003)
  3. 3 ilegitimidade do arbitramento da base de cálculo (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, nos autos, o contexto fático revelou que o preço pactuado para a "cesta de serviços" correspondia ao valor efetivamente praticado, não se tratando de desconto condicionado a evento futuro; assim, houve erro no lançamento complementar do ISSQN, motivo pelo qual foram julgados procedentes os embargos à execução fiscal, anulando-se a Certidão da Dívida Ativa e extinguindo-se a execução fiscal sem necessidade de reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando procedentes os embargos à execução fiscal

Orders

  • Anular a Certidão da Dívida Ativa n. 2014/250347, decorrente do Auto de Infração AIIM n. 2013/000023-348775
  • Extinguir a Execução Fiscal n. 0818719-92.2015.8.15.2001 fundada na referida CDA