REsp 2080178 - DECISAO

REsp 2080178 - DECISAO

Conforme interpretação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 e precedentes da Primeira Turma (incluindo REsp repetitivos), a unidade do contribuinte que recebe o consumidor, firma o contrato, cobra o preço, realiza a coleta do material biológico e configura unidade econômica ou profissional é o local em que se perfectibiliza a prestação de serviços para fins de ISSQN; assim, o Município de Sete Lagoas tem competência para exigir o ISS sobre os serviços de análises clínicas solicitados e coletados em sua unidade, ainda que a análise técnica seja realizada em unidade diversa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrente Adesivo: SÃO MARCOS - SAÚDE E MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A.; Recorrido: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNÓSTICA - ABRAMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Em Recurso Especial (após Juízo De Conformidade)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial adesivo da SÃO MARCOS - SAÚDE E MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Lei Complementar Nº 116/2003, Estabelecimento Prestador, Unidade Econômica Ou Profissional, Fato Gerador
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Lei Complementar Nº 116/2003 Estabelecimento Prestador Unidade Econômica Ou Profissional Fato Gerador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

SÃO MARCOS - SAÚDE E MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A.

Recorrente Adesivo

MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

Recorrido

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNÓSTICA - ABRAMED

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Em Recurso Especial (após Juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual o município competente para cobrança do ISSQN quando a coleta de material biológico ocorre em município diverso daquele onde se realiza a análise clínica?
  2. 2 Aplicação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 quanto à definição de estabelecimento prestador
  3. 3 Efeito da preclusão lógica sobre recurso adesivo de parte que não apelou da sentença de origem

Ratio Decidendi

Conforme interpretação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 e precedentes da Primeira Turma (incluindo REsp repetitivos), a unidade do contribuinte que recebe o consumidor, firma o contrato, cobra o preço, realiza a coleta do material biológico e configura unidade econômica ou profissional é o local em que se perfectibiliza a prestação de serviços para fins de ISSQN; assim, o Município de Sete Lagoas tem competência para exigir o ISS sobre os serviços de análises clínicas solicitados e coletados em sua unidade, ainda que a análise técnica seja realizada em unidade diversa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial adesivo da SÃO MARCOS - SAÚDE E MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não conheço do recurso especial adesivo interposto por SÃO MARCOS - SAÚDE E MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A.