EREsp 2164317 - ACORDAO

EREsp 2164317 - ACORDAO

Diante do entendimento da Suprema Corte no Tema 247 (RE 603.497/MG), que preservou a orientação do STJ quanto à impossibilidade de deduzir da base de cálculo do ISS os materiais empregados na construção civil (salvo quando produzidos fora do local e tributados pelo ICMS), e da ausência de comprovação nos autos de que os materiais foram produzidos fora do local e tributados pelo ICMS, foi correto dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido inicial; o agravo interno é, assim, desprovido.

Parties
Recorrente: Município de Luís Antônio; Autora: autora (contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Colegiada Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial provido para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do ISS, Dedução De Materiais Na Construção Civil, Recepção Do Art. 9º, § 2º Do DL 406/1968, Tema 247/stf
Processual Civil Tributário ISSQN Base De Cálculo Do ISS Dedução De Materiais Na Construção Civil Recepção Do Art. 9º, § 2º Do DL 406/1968 Tema 247/stf

Case Brief

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Parties

Município de Luís Antônio

Recorrente

autora (contribuinte)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Colegiada Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de construção civil
  2. 2 Alcance da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 e do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003
  3. 3 Prova da produção fora do local e tributação pelo ICMS como requisito para dedução

Ratio Decidendi

Diante do entendimento da Suprema Corte no Tema 247 (RE 603.497/MG), que preservou a orientação do STJ quanto à impossibilidade de deduzir da base de cálculo do ISS os materiais empregados na construção civil (salvo quando produzidos fora do local e tributados pelo ICMS), e da ausência de comprovação nos autos de que os materiais foram produzidos fora do local e tributados pelo ICMS, foi correto dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido inicial; o agravo interno é, assim, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial provido para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido exordial.
  • Negar provimento ao agravo interno.