REsp 2184564 - DECISAO

REsp 2184564 - DECISAO

O Relator concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias indicadas como violadas, não havendo omissão ou outro vício a justificar reforma; a revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo a conclusão quanto à não incidência de ISS sobre determinadas rubricas de natureza financeira, à manutenção da multa de 50% e ao adiamento da fixação definitiva de honorários na liquidação, majorando-se em 10% os honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IGREJINHA; Recorrido: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Nega De Provimento Com Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Operações De Crédito, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Multa Tributária, CDA
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Serviços Bancários Operações De Crédito Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Multa Tributária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IGREJINHA

Recorrente

BANCO BRADESCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Nega De Provimento Com Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre rendas decorrentes de operações de crédito (rendas de títulos descontados, adiantamentos a depositantes, rendas de financiamento)
  2. 2 Manutenção de multa de 50% prevista em legislação municipal
  3. 3 Fixação/postergação de honorários advocatícios em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias indicadas como violadas, não havendo omissão ou outro vício a justificar reforma; a revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo a conclusão quanto à não incidência de ISS sobre determinadas rubricas de natureza financeira, à manutenção da multa de 50% e ao adiamento da fixação definitiva de honorários na liquidação, majorando-se em 10% os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.