AREsp 2750749 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração do conjunto fático-probatório quanto ao enquadramento dos serviços bancários para fins de ISS, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Interpretação Extensiva, Decreto Lei N. 406/1968, Lei Complementar N. 116/2003, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Interpretação Extensiva Decreto Lei N. 406/1968 Lei Complementar N. 116/2003 Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços bancários
  2. 2 Natureza taxativa da lista anexa ao Decreto-lei n. 406/1968 e possibilidade de interpretação extensiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na valoração do conjunto fático-probatório quanto ao enquadramento dos serviços bancários para fins de ISS, o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial