AREsp 2780542 - DECISAO

AREsp 2780542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicar o entendimento do Tribunal de origem — que fundamentou a solução em matéria constitucional e em precedentes do STF (ADPF 190/Tema 201) — conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por se tratar de questão imprópria ao reexame na via do recurso especial e por reconhecer-se a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido quanto à inclusão do PIS, da COFINS e do próprio ISS na base do ISSQN.

Parties
Agravante: PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do ISS, PIS, COFINS, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Base De Cálculo Do ISS PIS COFINS Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS, da COFINS e do próprio ISS da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de acórdão fundamentado em matéria constitucional e em precedentes do STF
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (ADPF 190 e temas de repercussão geral) sobre inclusão de tributos na base do ISS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicar o entendimento do Tribunal de origem — que fundamentou a solução em matéria constitucional e em precedentes do STF (ADPF 190/Tema 201) — conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por se tratar de questão imprópria ao reexame na via do recurso especial e por reconhecer-se a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido quanto à inclusão do PIS, da COFINS e do próprio ISS na base do ISSQN.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.