AREsp 2629543 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido pois o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes sem omissão ou obscuridade, as decisões sobre decadência e incidência do ISS estão fundamentadas no conjunto probatório e na perícia, e a eventual necessidade de rever essas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o art. 494, I, do CPC não se aplica na ação anulatória e não houve prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO; Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISSQN, Decadência, Multas, Prova Pericial, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processual Civil Tributário ISSQN Decadência Multas Prova Pericial Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 presunto recolhimento parcial do ISS e incidência da decadência (art. 173 CTN e art. 150, §4º CTN)
  3. 3 incidência do ISS sobre diversas contas COSIF e aplicação da LC 116/2003

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido pois o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes sem omissão ou obscuridade, as decisões sobre decadência e incidência do ISS estão fundamentadas no conjunto probatório e na perícia, e a eventual necessidade de rever essas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o art. 494, I, do CPC não se aplica na ação anulatória e não houve prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.