AREsp 2720157 - DECISAO

AREsp 2720157 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e nas provas dos autos, concluiu pela ilegalidade dos lançamentos complementares de ISSQN efetuados com base em pauta fiscal e determinou a repetição integral do indébito; eventual reexame dessa matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e matérias não prequestionadas (como alegada ofensa ao art.148 do CTN) não admitem conhecimento no recurso especial.

Parties
Autor: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Réu: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial No STJ Não Conhecido (agravo Interposto)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Lançamento Com Base Em Pauta Fiscal, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Repetição De Indébito Lançamento Com Base Em Pauta Fiscal Prova Pericial Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Autor

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-SP

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial No STJ Não Conhecido (agravo Interposto)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do lançamento de ISSQN realizado exclusivamente com base em pauta fiscal
  2. 2 Determinação da repetição integral dos valores indevidamente recolhidos
  3. 3 Necessidade de observância do contraditório e ampla defesa em arbitramento por pauta (art.148 CTN)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e nas provas dos autos, concluiu pela ilegalidade dos lançamentos complementares de ISSQN efetuados com base em pauta fiscal e determinou a repetição integral do indébito; eventual reexame dessa matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e matérias não prequestionadas (como alegada ofensa ao art.148 do CTN) não admitem conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015
  • Publique-se.