AREsp 2751443 - DECISAO

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O recurso especial não deve ser conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento sobre a admissibilidade da exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade das CDAs e afastou a cobrança retroativa do ISSQN em razão de desenquadramento por se tratar de modificação de critério jurídico (art.146 do CTN), regendo-se pela vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial e pela impossibilidade de inovação recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Excipiente: excipiente; Recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo no tema não repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Uniprofissionais (sup), Exceção De Pré Executividade, Nulidade De CDA, Decadência E Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sociedades Uniprofissionais (sup) Exceção De Pré Executividade Nulidade De CDA Decadência E Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

excipiente

Excipiente

Município

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 possibilidade de cobrança retroativa por desenquadramento do regime SUP
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não deve ser conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento sobre a admissibilidade da exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade das CDAs e afastou a cobrança retroativa do ISSQN em razão de desenquadramento por se tratar de modificação de critério jurídico (art.146 do CTN), regendo-se pela vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial e pela impossibilidade de inovação recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo no tema não repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.