AREsp 2679283 - ACORDAO

AREsp 2679283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem — em especial o reconhecimento do caráter empresarial da contribuidora em razão de terceirização e existência de outros profissionais no local — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido quanto à inexistência de ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: Centro Odontológico R G R Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Alíquota Fixa, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil ISSQN Coisa Julgada Súmula 7/stj Alíquota Fixa Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Centro Odontológico R G R Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter empresarial da contribuinte e incidência do ISSQN com alíquota fixa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem — em especial o reconhecimento do caráter empresarial da contribuidora em razão de terceirização e existência de outros profissionais no local — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido quanto à inexistência de ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se