REsp 2166014 - DECISAO

REsp 2166014 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta ao concluir, com base no exame do conjunto fático-probatório, que as atividades descritas não se enquadram nos serviços tributáveis pela lista anexa à LC 116/2003 (tratando-se, em sua maioria, de operações de crédito), e a revisão desse enquadramento implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; inexistiu omissão nos termos do art.1.022 CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Honorários Advocatícios, Interpretação Extensiva, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário ISSQN Serviços Bancários Honorários Advocatícios Interpretação Extensiva Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN sobre serviços bancários
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços anexa à LC 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta ao concluir, com base no exame do conjunto fático-probatório, que as atividades descritas não se enquadram nos serviços tributáveis pela lista anexa à LC 116/2003 (tratando-se, em sua maioria, de operações de crédito), e a revisão desse enquadramento implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; inexistiu omissão nos termos do art.1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).