AREsp 2676744 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria efetivamente ventilada pelo agravante envolve confronto entre legislação local e federal, competência do Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, III, alínea d, da CF, configurando óbice processual que impede o conhecimento da questão nesta via especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as obrigações acessórias podem subsistir autonomamente para fins de fiscalização, entendimento que não cabe revisão nesta Corte sem reexame de matéria constitucional e fático-probatória.

Parties
Agravante: SH FÔRMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ISSQN, Obrigação Acessória, Interpretação De Lei Local, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Efeito Suspensivo
Tributário Processual Civil ISSQN Obrigação Acessória Interpretação De Lei Local Competência Do STF Súmula 280/stf Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

SH FÔRMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de obrigações acessórias relacionadas ao ISSQN (em especial emissão de NFS-e)
  2. 2 Competência para apreciação de confronto entre lei local e lei federal (art. 102, III, alínea d, CF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria de lei local na via do recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria efetivamente ventilada pelo agravante envolve confronto entre legislação local e federal, competência do Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, III, alínea d, da CF, configurando óbice processual que impede o conhecimento da questão nesta via especial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as obrigações acessórias podem subsistir autonomamente para fins de fiscalização, entendimento que não cabe revisão nesta Corte sem reexame de matéria constitucional e fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.