AREsp 2732786 - DECISAO

AREsp 2732786 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por ter o agravante indicado o dispositivo federal, o Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual baseou-se em análise da realidade fática e do contexto probatório para não enquadrar a atividade no item 17.06, aplicação que exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consignado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Análise Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática, conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Enquadramento De Serviços Na Lista Anexa Da Lei Complementar 116/2003, Súmula 7 Do STJ, Veto Ao Item 13.01 Da LC 116/2003
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Enquadramento De Serviços Na Lista Anexa Da Lei Complementar 116/2003 Súmula 7 Do STJ Veto Ao Item 13.01 Da LC 116/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Análise Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviços de produção audiovisual
  2. 2 Possibilidade de enquadramento da atividade no item 17.06 da lista anexa da Lei Complementar 116/2003
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por ter o agravante indicado o dispositivo federal, o Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual baseou-se em análise da realidade fática e do contexto probatório para não enquadrar a atividade no item 17.06, aplicação que exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consignado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática, conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão monocrática da Presidência de e-STJ fls. 1.080/1.081, tornando-a sem efeitos
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial