AREsp 2796062 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a Lei Complementar Municipal nº 809/2016 foi publicada na mesma data da Lei Complementar Federal nº 157/2016 de modo que, ao entrar no ordenamento jurídico, já existia a norma complementar federal que definia o serviço tributável; ademais, a exigência do ISS só ocorreu a partir de março de 2017, respeitada a anterioridade, e o Superior Tribunal de Justiça não deve, em Recurso Especial, apreciar confronto direto entre norma local e norma federal ou matéria constitucional que é de competência do STF.

Parties
Agravante: 3Z Movimentação Inteligente Ltda; Impetrante (nos Autos Originários): ZANDONA GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo, Impugnação À Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Lei Complementar 116/2003, Lei Complementar 157/2016, Anterioridade Tributária, Competência Municipal, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISSQN Lei Complementar 116/2003 Lei Complementar 157/2016 Anterioridade Tributária Competência Municipal +2 more

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Parties

3Z Movimentação Inteligente Ltda

Agravante

ZANDONA GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA

Impetrante (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo, Impugnação À Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade constitucional da Lei Complementar Municipal nº 809/2016 frente à Lei Complementar federal
  2. 2 Se havia omissão do tribunal de origem em relação aos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se a LC federal deveria estar em vigor na data de edição da LC municipal para que esta fosse válida

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a Lei Complementar Municipal nº 809/2016 foi publicada na mesma data da Lei Complementar Federal nº 157/2016 de modo que, ao entrar no ordenamento jurídico, já existia a norma complementar federal que definia o serviço tributável; ademais, a exigência do ISS só ocorreu a partir de março de 2017, respeitada a anterioridade, e o Superior Tribunal de Justiça não deve, em Recurso Especial, apreciar confronto direto entre norma local e norma federal ou matéria constitucional que é de competência do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.