REsp 2073516 - ACORDAO

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Ainda que a ECT goze de imunidade tributária, a repetição de indébito depende da prova de que o imposto não foi repassado ao consumidor; quando o preço do serviço é tabelado, cabe ao autor do pedido (quem participou da formação do preço) provar que o tributo não integrou a cesta de custos do preço tabelado, razão pela qual se anula a decisão e se determina o retorno dos autos para oportunizar à autora a produção da prova necessária.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
ISSQN, Imunidade Tributária, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Tabelamento De Preços, Ônus Da Prova, Imunidade Recíproca, ECT
Tributário Processual Civil ISSQN Imunidade Tributária Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Tabelamento De Preços Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 166 do CTN em pedido de repetição de indébito de ISSQN pela ECT
  2. 2 Se a imunidade tributária da ECT ou o tabelamento de preços presumem a ausência de repasse do encargo ao consumidor e deslocam o ônus da prova

Ratio Decidendi

Ainda que a ECT goze de imunidade tributária, a repetição de indébito depende da prova de que o imposto não foi repassado ao consumidor; quando o preço do serviço é tabelado, cabe ao autor do pedido (quem participou da formação do preço) provar que o tributo não integrou a cesta de custos do preço tabelado, razão pela qual se anula a decisão e se determina o retorno dos autos para oportunizar à autora a produção da prova necessária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão e a sentença de primeiro grau