AREsp 2759571 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, concluiu pela natureza empresária da agravante com base no contrato social (sociedade empresária limitada, responsabilidade limitada, previsão de pró-labore, ausência de responsabilidade técnica pessoal e ilimitada) e, portanto, inaplicável o regime de ISS em alíquota fixa; admitir o pedido exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: Damiani & Gava Contadores Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Tributação Em Alíquota Fixa, Sociedades Uniprofissionais, Caráter Empresarial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil ISSQN Tributação Em Alíquota Fixa Sociedades Uniprofissionais Caráter Empresarial Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Damiani & Gava Contadores Associados

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968 ao caso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18, §22-A da Lei Complementar 123/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, concluiu pela natureza empresária da agravante com base no contrato social (sociedade empresária limitada, responsabilidade limitada, previsão de pró-labore, ausência de responsabilidade técnica pessoal e ilimitada) e, portanto, inaplicável o regime de ISS em alíquota fixa; admitir o pedido exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.