AREsp 2751445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e documentos, concluiu que os serviços contratados pela agravante se enquadram no item 7.02 da lista anexa da LC 116/2003, configurando ISSQN, e que não houve comprovação de pagamento antecipado, de modo que a tomadora é responsável pela retenção e recolhimento; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CBI CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Lei Complementar 116/2003, Lista Anexa Item 7.02, Responsabilidade Do Tomador Pela Retenção E Recolhimento Do ISSQN, Incorporação Imobiliária, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Lei Complementar 116/2003 Lista Anexa Item 7.02 Responsabilidade Do Tomador Pela Retenção E Recolhimento Do ISSQN Incorporação Imobiliária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CBI CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN sobre serviços de construção contratados de terceiros
  2. 2 responsabilidade tributária do tomador pelo recolhimento do ISSQN
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e documentos, concluiu que os serviços contratados pela agravante se enquadram no item 7.02 da lista anexa da LC 116/2003, configurando ISSQN, e que não houve comprovação de pagamento antecipado, de modo que a tomadora é responsável pela retenção e recolhimento; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais em favor da procuradora da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa