REsp 2175457 - ACORDAO

REsp 2175457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque (i) a Corte de origem examinou minuciosamente o acervo fático-probatório e a higidez da CDA decorre de fatos cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) o fundamento sobre a impossibilidade de estender imunidade às terceirizadas não foi impugnado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; (iii) não se demonstrou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015; e (iv) não cabem honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: COSERN; Agravado: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Dedução Da Base De Cálculo, Imunidade Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISSQN Dedução Da Base De Cálculo Imunidade Tributária Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COSERN

Agravante

Município de Natal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN quando os prestadores de serviços devolvem materiais não utilizados
  2. 2 alcance da imunidade tributária da energia elétrica em face de serviços prestados por empresas terceirizadas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque (i) a Corte de origem examinou minuciosamente o acervo fático-probatório e a higidez da CDA decorre de fatos cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) o fundamento sobre a impossibilidade de estender imunidade às terceirizadas não foi impugnado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; (iii) não se demonstrou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015; e (iv) não cabem honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a Certidão de Dívida Ativa e a cobrança do ISSQN conforme acórdão do Tribunal de origem