AREsp 2700675 - DECISAO

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Por força da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 132), e nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas cabíveis, representando tal devolução o exaurimento da instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ISSQN, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Prova Pericial, LC 116/2003, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Prova Pericial LC 116/2003 +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 natureza jurídica de 'adiantamento a depositantes' e incidência do ISSQN
  3. 3 alegação de excesso de execução quanto à correção monetária do crédito tributário

Ratio Decidendi

Por força da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 132), e nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as medidas cabíveis, representando tal devolução o exaurimento da instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.