AREsp 2775214 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem vício de integração no acórdão, pois a tese suscitada pelo recorrente constituía inovação recursal ao ter sido apresentada apenas nos embargos de declaração; aplicou-se o entendimento de que matérias de ordem pública podem sofrer preclusão consumativa; incidiu a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido mas o recurso especial teve seu provimento negado. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE NATAL - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Honorários Advocatícios, Preclusão, Competência Tributária Municipal, Construção Civil, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Honorários Advocatícios Preclusão Competência Tributária Municipal Construção Civil Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL - RN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta omissão quanto à fixação/revisão de honorários
  2. 2 Incidência da preclusão sobre matérias de ordem pública
  3. 3 Titularidade ativa e local de cobrança do ISSQN sobre serviços de construção

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem vício de integração no acórdão, pois a tese suscitada pelo recorrente constituía inovação recursal ao ter sido apresentada apenas nos embargos de declaração; aplicou-se o entendimento de que matérias de ordem pública podem sofrer preclusão consumativa; incidiu a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido mas o recurso especial teve seu provimento negado. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial