AREsp 2782549 - DECISAO

AREsp 2782549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque a pretensão visava reexame de decisão que concedeu tutela provisória (sujeita a cognição sumária), a fundamentação do recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal a quo, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU; Recorrido: INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Competência Tributária, Tutela Provisória, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Agravante/recorrente

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para reexame de medida liminar/antecipatória
  2. 2 Possível violação dos arts. 123 e 151 do CTN pelo acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque a pretensão visava reexame de decisão que concedeu tutela provisória (sujeita a cognição sumária), a fundamentação do recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal a quo, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.