AREsp 2769532 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a apreciação da questão prescindiria do exame probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Litigante: MUNICÍPIO DE RIO LARGO; Autora: AEROPORTOS NORDESTE DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Consignação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Art. 164, §2º Do CTN
Tributário Processual Civil ISSQN Consignação Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Supressão De Instância +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

MUNICÍPIO DE RIO LARGO

Litigante

AEROPORTOS NORDESTE DO BRASIL S. A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação concreta das razões de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 164, §2º do CTN quanto à manutenção de valores depositados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a apreciação da questão prescindiria do exame probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC