AREsp 2775894 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante confronto entre as teses do recurso especial e a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido, que a apreciação do recurso prescindiria da análise de prova, tampouco refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISSQN Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BARUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há refutação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante confronto entre as teses do recurso especial e a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido, que a apreciação do recurso prescindiria da análise de prova, tampouco refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BARUERI.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça.