AREsp 2775894 - DECISAO

AREsp 2775894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não delimitou adequadamente a controvérsia nem desenvolveu tese jurídica sobre as supostas violações legais, incorrendo na incidência da Súmula 284 do STF; além disso, faltou prequestionamento quanto à inconstitucionalidade da EC 113/2021, atraindo a Súmula 211 do STJ; por fim, não foi cumprido o requisito do cotejo analítico previsto no art. 1.029, §1º do CPC e no Regimento Interno do STJ, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante/recorrente: SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Inconstitucionalidade Da EC 113/2021, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Requisitos Formais Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Repetição De Indébito Prequestionamento Inconstitucionalidade Da EC 113/2021 Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Requisitos Formais Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 alegada violação dos arts. 394 e 884 do Código Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 110, 161 I, 165, 167, 168 I e 169 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não delimitou adequadamente a controvérsia nem desenvolveu tese jurídica sobre as supostas violações legais, incorrendo na incidência da Súmula 284 do STF; além disso, faltou prequestionamento quanto à inconstitucionalidade da EC 113/2021, atraindo a Súmula 211 do STJ; por fim, não foi cumprido o requisito do cotejo analítico previsto no art. 1.029, §1º do CPC e no Regimento Interno do STJ, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo de SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA
  • NÃO CONHECER do recurso especial