AREsp 2793077 - DECISAO

AREsp 2793077 - DECISAO

Houve omissão e contradição no acórdão regional ao não se manifestar sobre tese relevante articulada pelo recorrente (especialmente quanto à natureza de atividade-meio da rubrica 'Adiantamento a Depositantes' quando a análise de risco é realizada pelo próprio banco, conforme orientação do AREsp 669.755/RJ) e ao não harmonizar a conclusão com o laudo pericial que indicou tratar-se de valores cobrados em razão de gastos suportados pelo banco; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 impõe-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: edilidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ISSQN, Tributação De Serviços Bancários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Tributação De Serviços Bancários Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Contradição Recurso Especial +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

edilidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação da natureza das rubricas 'Recuperação de Encargos e Despesas', 'Adiantamento a Depositantes' e 'Rendas de Empréstimos'
  2. 2 incidência do ISSQN sobre tarifas bancárias
  3. 3 se a análise de risco realizada pela mesma instituição constitui atividade-meio e afasta a incidência do ISSQN

Ratio Decidendi

Houve omissão e contradição no acórdão regional ao não se manifestar sobre tese relevante articulada pelo recorrente (especialmente quanto à natureza de atividade-meio da rubrica 'Adiantamento a Depositantes' quando a análise de risco é realizada pelo próprio banco, conforme orientação do AREsp 669.755/RJ) e ao não harmonizar a conclusão com o laudo pericial que indicou tratar-se de valores cobrados em razão de gastos suportados pelo banco; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 impõe-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração por infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos esclarecimentos (aclaratórios) e saneamento do vício de integração (omissão e contradição)