REsp 2176100 - DECISAO

REsp 2176100 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento do REsp 1.060.210/SC de que, com a vigência da LC 116/2003, o município competente para cobrança do ISSQN é aquele onde o serviço é efetivamente prestado; como o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que os serviços médicos foram efetivamente prestados em Mafra/SC, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Médicos, Competência Municipal, Lei Complementar 116/2003, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Repetitivo
Processual Civil Tributário ISSQN Serviços Médicos Competência Municipal Lei Complementar 116/2003 Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à ausência de unidade econômica em Mafra/SC (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Competência municipal para cobrança do ISSQN após LC 116/2003: local da efetiva prestação do serviço
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do REsp 1.060.210/SC de que, com a vigência da LC 116/2003, o município competente para cobrança do ISSQN é aquele onde o serviço é efetivamente prestado; como o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que os serviços médicos foram efetivamente prestados em Mafra/SC, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.