REsp 2199360 - DECISAO

REsp 2199360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, ressalvando-se a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial Para Autuação (art. 253, Ii, D, Do Ristj)
Outcome
Conhecimento do agravo e conversão em recurso especial para autuação.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Fato Gerador, Lei Complementar 116/2003, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Fato Gerador Lei Complementar 116/2003 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial Para Autuação (art. 253, Ii, D, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços em águas marítimas e definição do local do fato gerador
  2. 2 Competência municipal para cobrança do ISS
  3. 3 Alegada violação dos arts. 3º e 4º da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, ressalvando-se a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e conversão em recurso especial para autuação.

Orders

  • Determinar a autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do RISTJ).
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.