REsp 2199360 - DECISAO

REsp 2199360 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão, nem trouxe precedentes contemporâneos aptos a demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 182 e a exigência do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Local Da Prestação De Serviços, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Competência Tributária Local Da Prestação De Serviços Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para afastar a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão, nem trouxe precedentes contemporâneos aptos a demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 182 e a exigência do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932 do CPC/2015).
  • Publique-se.