AREsp 2632729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que admite apenas interpretação extensiva da lista taxativa para enquadramento de serviços bancários nos itens 95 e 96, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Lista De Serviços, Interpretação Extensiva, Decadência, Multa Punitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Serviços Bancários Lista De Serviços Interpretação Extensiva Decadência Multa Punitiva +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre receitas bancárias e seu enquadramento nos itens 95 e 96 da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68 com redação da LC 56/87
  2. 2 Decadência dos lançamentos relativos ao período janeiro a julho de 1998 (art. 173, I, CTN)
  3. 3 Aplicabilidade de multa punitiva de 50% sobre o débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que admite apenas interpretação extensiva da lista taxativa para enquadramento de serviços bancários nos itens 95 e 96, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.