REsp 2152134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam reexame do mérito e efeitos modificativos, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, devendo ser mantida a decisão que determinou a anulação do acórdão de origem para que o tribunal a quo reaprecie questões específicas relativas à dedução dos materiais na base do ISSQN à luz da jurisprudência recente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ISSQN, Construção Civil, Material Empregado, Tema N. 247/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Jurisprudência
Tributário Processual Civil ISSQN Construção Civil Material Empregado Tema N. 247/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN
  3. 3 Aplicação no tempo de mudança jurisprudencial e alegação de insegurança jurídica/retroatividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam reexame do mérito e efeitos modificativos, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, devendo ser mantida a decisão que determinou a anulação do acórdão de origem para que o tribunal a quo reaprecie questões específicas relativas à dedução dos materiais na base do ISSQN à luz da jurisprudência recente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração