AREsp 2640127 - DECISAO

AREsp 2640127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento específico quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação de excesso de execução era genérica e desprovida de planilha e indicação de valores conforme art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, não afetando a liquidez e certeza do título, e não se configurou cerceamento de defesa, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida em seus fundamentos.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO MARAVILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Excesso De Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc), Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISSQN Excesso De Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Princípio Da Não Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc) +4 more

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Parties

CONSÓRCIO MARAVILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 Alegação de excesso de execução nos termos do art. 917, §2º, inciso I, e §§ 3º e 4º do CPC/2015
  3. 3 Nulidades da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sua higidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento específico quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação de excesso de execução era genérica e desprovida de planilha e indicação de valores conforme art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, não afetando a liquidez e certeza do título, e não se configurou cerceamento de defesa, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida em seus fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado