REsp 1792334 - DECISAO

REsp 1792334 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para apreciar o recurso especial e, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.060.210/SC (Tema 355), deu-se provimento ao recurso especial para declarar a incompetência do Município de Apucarana para exigir o ISSQN sobre o arrendamento mercantil, por violação aos arts. 12 do DL 406/1968 e 3º e 4º da LC 116/2003, extinguindo-se a execução fiscal; exame da base de cálculo ficou prejudicado.

Parties
Embargante/recorrente: BANCO FINASA S/A; Embargado/recorrido: MUNICIPIO DE APUCARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial de fls. 527/552 provido para declarar a incompetência do Município de Apucarana para exigir ISSQN sobre arrendamento mercantil e extinguir a execução fiscal; recurso especial de fls. 446/467 julgado prejudicado; decisão de fls. 847/853 anulada.
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil (leasing), Competência Tributária, Base De Cálculo Do Tributo, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISSQN Arrendamento Mercantil (leasing) Competência Tributária Base De Cálculo Do Tributo Execução Fiscal Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO FINASA S/A

Embargante/recorrente

MUNICIPIO DE APUCARANA

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à apreciação do recurso especial
  2. 2 definição do sujeito ativo da relação tributária do ISSQN em operações de arrendamento mercantil
  3. 3 aplicação de precedente vinculante do STJ (Tema 355)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para apreciar o recurso especial e, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.060.210/SC (Tema 355), deu-se provimento ao recurso especial para declarar a incompetência do Município de Apucarana para exigir o ISSQN sobre o arrendamento mercantil, por violação aos arts. 12 do DL 406/1968 e 3º e 4º da LC 116/2003, extinguindo-se a execução fiscal; exame da base de cálculo ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial de fls. 527/552 provido para declarar a incompetência do Município de Apucarana para exigir ISSQN sobre arrendamento mercantil e extinguir a execução fiscal; recurso especial de fls. 446/467 julgado prejudicado; decisão de fls. 847/853 anulada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e apreciar o recurso especial de fls. 527/552
  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a incompetência do Município de Apucarana para exigir ISSQN sobre o arrendamento mercantil