AREsp 2764575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional, em especial com apoio na ADPF 190 do STF, tornando inadequado o recurso especial para reexaminar matéria da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS S.A.; Impetrado/apelado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Base De Cálculo PIS COFINS Mandado De Segurança +1 more

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Parties

BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS S.A.

Agravante/impetrante/recorrente

Município de Belo Horizonte

Impetrado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional, em especial com apoio na ADPF 190 do STF, tornando inadequado o recurso especial para reexaminar matéria da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial