AREsp 2421756 - DECISAO

AREsp 2421756 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Incidência Do ISS Sobre Serviços Bancários, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços (item 15), Omissão E Vício De Fundamentação, Precedentes Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Incidência Do ISS Sobre Serviços Bancários Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços (item 15) Omissão E Vício De Fundamentação Precedentes Repetitivos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão em conformidade com precedente repetitivo do STJ
  2. 2 Aplicação de interpretação extensiva do item 15 da Lista de Serviços para incidência do ISS sobre serviços bancários
  3. 3 Alegação de omissão/vício de fundamentação quanto à aplicação de alíquota de 2% em lugar de 5%