AREsp 2671784 - DECISAO

AREsp 2671784 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser integrado; as embargantes não impugnaram especificamente o óbice da ausência de prequestionamento relativo à alegada decisão contrária à prova por má valoração da perícia, e os aclaratórios buscavam rediscutir a interpretação do acórdão, o que é vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: AGÊNCIA FRANQUEADA SANTA MÔNICA LTDA.; Embargante: AQUARIUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; Embargante: MAGNINO FRANQUIA E SERVICOS LTDA.; Embargante: ACF ROOSEVELT LTDA.; Embargante: AGÊNCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA.; Embargante: FERNANDES E GARCIA AGÊNCIA DE SERVIÇOS POSTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
ISSQN, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Franquia Postal, Incidência Tributária
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Prequestionamento Embargos De Declaração Prova Pericial Franquia Postal Incidência Tributária

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA FRANQUEADA SANTA MÔNICA LTDA.

Embargante

AQUARIUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Embargante

MAGNINO FRANQUIA E SERVICOS LTDA.

Embargante

ACF ROOSEVELT LTDA.

Embargante

AGÊNCIA LUIZOTE DE FREITAS LTDA.

Embargante

FERNANDES E GARCIA AGÊNCIA DE SERVIÇOS POSTAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição em decisão quanto à apreciação de argumentos sobre natureza dos serviços e incidência do ISS
  2. 2 Ausência de prequestionamento relativo à tese de decisão contrária à prova por má valoração da perícia
  3. 3 Se as atividades das agências franqueadas configuram serviço postal tributável pelo ISS ou atividades auxiliares não tributadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser integrado; as embargantes não impugnaram especificamente o óbice da ausência de prequestionamento relativo à alegada decisão contrária à prova por má valoração da perícia, e os aclaratórios buscavam rediscutir a interpretação do acórdão, o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.