AREsp 2771244 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 300/RE 603.136) sobre a incidência de ISS em contratos de franquia, afastando a imunidade recíproca em relação a pessoa jurídica privada delegatária; ademais, o pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e apresentou questões não prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Agência franqueada; Parte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Apelado: Município de Divinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ISSQN, Imunidade Tributária Recíproca, Repercussão Geral (tema 300), Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Imunidade Tributária Recíproca Repercussão Geral (tema 300) Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Agência franqueada

Recorrente

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Parte

Município de Divinópolis

Apelado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre contratos de franquia (franchising)
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público
  3. 3 Vinculação aos precedentes do STF julgados sob regime de repercussão geral (Tema 300)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 300/RE 603.136) sobre a incidência de ISS em contratos de franquia, afastando a imunidade recíproca em relação a pessoa jurídica privada delegatária; ademais, o pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e apresentou questões não prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.