AREsp 2784364 - DECISAO

AREsp 2784364 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer que a expedição do habite-se não pode ser condicionada ao pagamento do ISSQN por não haver relação entre o certificado e o fato gerador do imposto sobre serviços; considerou inadmissível a utilização da pauta fiscal por ausência das hipóteses do art.148 do CTN; a perícia confirmou o pagamento e a correta escrituração, demonstrando que a autora suportou a carga tributária nos termos do art.166 do CTN, razão pela qual a repetição do indébito foi mantida, cabendo apenas adequação dos consectários (correção monetária e juros) conforme decisões do STF (Tema 810 e eventual Tema 1.170) e súmulas aplicáveis; por fim, o recurso especial não...

Parties
Réu: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Habite Se, Pauta Fiscal, Art.148 Do CTN, Art.166 Do CTN, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Repetição De Indébito Habite Se Pauta Fiscal Art.148 Do CTN +5 more

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Parties

Prefeitura Municipal de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição do habite-se pode ser condicionada ao pagamento do ISSQN
  2. 2 Admissibilidade da utilização da pauta fiscal nos termos do art.148 do CTN
  3. 3 Se a autora suportou o ônus tributário e faz jus à repetição do indébito (art.166 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer que a expedição do habite-se não pode ser condicionada ao pagamento do ISSQN por não haver relação entre o certificado e o fato gerador do imposto sobre serviços; considerou inadmissível a utilização da pauta fiscal por ausência das hipóteses do art.148 do CTN; a perícia confirmou o pagamento e a correta escrituração, demonstrando que a autora suportou a carga tributária nos termos do art.166 do CTN, razão pela qual a repetição do indébito foi mantida, cabendo apenas adequação dos consectários (correção monetária e juros) conforme decisões do STF (Tema 810 e eventual Tema 1.170) e súmulas aplicáveis; por fim, o recurso especial não...

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial