REsp 2191690 - DECISAO

REsp 2191690 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o tribunal de origem analisou adequadamente a natureza das atividades apontadas no auto de infração (classificando-as como atividade-fim nos termos dos itens indicados da LC 02/91 e LC 116/2003) e que o acolhimento da alegada não incidência do ISS exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a CDA no valor histórico indicado e majorando os honorários recursais.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: Município (autor da execução fiscal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Execução Fiscal Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Município (autor da execução fiscal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência do ISSQN sobre contas COSIF n. 7.1.7.99.00-3 e n. 7.1.7.95.02-1
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o tribunal de origem analisou adequadamente a natureza das atividades apontadas no auto de infração (classificando-as como atividade-fim nos termos dos itens indicados da LC 02/91 e LC 116/2003) e que o acolhimento da alegada não incidência do ISS exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a CDA no valor histórico indicado e majorando os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Manter a sentença e a CDA n. 2010/219270 (valor histórico de R$ 233.219,24)