REsp 2191688 - DECISAO

REsp 2191688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de fatos e provas sobre a natureza das tarifas e seu enquadramento na lista de serviços (matéria proibida à revisão pelo óbice da Súmula 7/STJ), estando também em consonância com o entendimento dominante (Tema 132/STJ) que legitima a incidência do ISS sobre serviços bancários congêneres; quanto aos honorários, foram majorados nos termos do art.85 do CPC/2015 e enunciados do Plenário do STJ.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários Congêneres, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Congêneres Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre tarifas bancárias 'Adiantamento a Depositantes' e 'Recuperação de Encargos e Despesas'
  2. 2 Compatibilidade de serviços específicos com a lista anexa à LC 116/03 e aplicação de interpretação extensiva para serviços congêneres
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de fatos e provas sobre a natureza das tarifas e seu enquadramento na lista de serviços (matéria proibida à revisão pelo óbice da Súmula 7/STJ), estando também em consonância com o entendimento dominante (Tema 132/STJ) que legitima a incidência do ISS sobre serviços bancários congêneres; quanto aos honorários, foram majorados nos termos do art.85 do CPC/2015 e enunciados do Plenário do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majorados os honorários nos termos expostos