AREsp 2800549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era reflexa, exigindo exame prévio de norma local (incidência da Súmula 280/STF), e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e fundamentação insuficiente (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF); consequentemente não se admitiu o recurso especial e foram majorados honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Pauta Fiscal, Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Pauta Fiscal Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de eventual dependência de direito local
  2. 2 uso da pauta fiscal pelo Município como base de cálculo do ISS
  3. 3 arbitramento da base de cálculo nos termos do art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era reflexa, exigindo exame prévio de norma local (incidência da Súmula 280/STF), e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e fundamentação insuficiente (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF); consequentemente não se admitiu o recurso especial e foram majorados honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se